SISTEMA
FAEMG
Teve
início ontem, segunda-feira, dia 18 de agosto, e vai até o dia 30 de setembro, o
prazo para entrega da declaração anual do ITR (Imposto Territorial Rural). O
programa para preenchimento está disponível no site da Receita Federal. A
declaração é obrigatória para todos os proprietários rurais com áreas acima de
30 hectares. São esperadas 5,2 milhões de declarações.
Os
produtores que não fizerem a declaração ficarão impedidos de obter a certidão
negativa de débitos, documento necessário para o financiamento agrícola e o
registro de compra e venda da propriedade. A entrega fora do prazo
corresponderá à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido – que varia de 0,03%
a 20% sobre o valor da terra nua - não
podendo este valor ser inferior a R$ 50.